Subseção IV. Da Adoção. Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus
A implementação da educação inclusiva exige a reformulação dos princípios e das práticas pedagógicas que regem as atividades escolares. É necessário que o administrador escolar compreenda a deficiência como responsabilidade social, que implica na conscientização da comunidade para identificar e superar as barreiras para a plena
Saúde, educação e alimentação adequada são citados com frequência quando o assunto é direitos da infância. Mas existem outros pouco lembrados e que também são fundamentais, como o direito de brincar, previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Declaração dos Direitos da Criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Convenção sobre os Direitos da Criança
Página 1 de 2. [pic 1] ATIVIDADES FORMATIVAS: LICENCIATURAS. ATIVIDADE FORMATIVA VII. Tema: Direitos da Criança e do Adolescente. Objetivo: Identificar o quanto a criação do ECA é importante para garantir os direitos e deveres das crianças e adolescentes, para que vivam em uma sociedade justa. Apresentação: Sabe-se que o Estatuto da
social. 3-Toda criança tem direito a um nome e a uma na cionalidade. 4-Toda criança tem direito à alim entação, moradia e assistência médica adequadas para a. criança e a mãe. 5-Toda criança tem direito à educação e a cuidados especiais para a criança física ou. mentalmente deficiente.
Esportes e atividades físicas devem fazer parte da vida de todos. Aproveite a natureza. Faz bem para o corpo e a alma. Direito à profissionalização e à proteção no trabalho Todo o adolescente tem direito a se profissionalizar desde que com respeito ao fato de estarem em desenvolvimento e com treinamento adequado.
Em casos graves, é possível recorrer à justiça para ter o direito das crianças à privacidade respeitado. A regra de preservação da imagem é garantida pelo Artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, que pode ser aplicado em consonância com os art. 12 e 20 do Código Civil. Dessa forma, é possível proibir a divulgação da imagem
A proteção da criança e do adolescente passou a ser um direito a partir da institucionalização do Estatuto da Criança e do Adolescente é popularmente conheci
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